Cayman Islands Funds and Regulatory Update: Q1 2022 (Portuguese)

Cayman Islands Funds and Regulatory Update: Q1 2022 (Portuguese) Atualização referente às áreas de Fundos e Regulatório nas Ilhas Cayman: T1 2022

Durante o primeiro trimestre de 2022, muitos comunicados foram emitidos pelas autoridades reguladoras das Ilhas Cayman. Para a sua conveniência, temos o prazer de preparar este briefing, que tem por objetivo ser um útil guia de referência sobre as mudanças regulatórias e entedimentos emitidos no país no último trimestre.

Resumo dos recentes comunicados emitidos pelas autoridades reguladoras das Ilhas Cayman

Comunicados da CIMA sobre as sanções

Em comunicados datados de 24 de fevereiro de 2022 (notice) e 16 de março de 2022 (notice), a Autoridade Monetária das Ilhas Cayman (CIMA) relembrou todos os provedores de serviços financeiros de suas obrigações relacionadas às recentes sanções financeiras impostas. Os fundos das Ilhas Cayman e qualquer de seus prestadores de serviços responsáveis por procedimentos de compliance com relação às sanções (como gestores e administradores) devem garantir a existência de políticas e procedimentos robustos para cumprir suas obrigações em relação a quaisquer sanções econômicas impostas pelo Reino Unido (estendido a Cayman como território ultramarino britânico) (Ordens de Sanções).

Os comunicados da CIMA estabelecem obrigações legais com base nas Ordens de Sanções e impõem medidas que devem ser tomadas para garantir o seu cumprimento. Algumas considerações importantes para os fundos das Ilhas Cayman, para garantir a conformidade contínua do fundo com as obrigações de sanções, incluem:

• Análise: entre em contato com seu administrador e/ou revise seu contrato de serviço de administração e formulários de subscrição para verificar se os procedimentos adequados de análise de sanções estão em vigor para identificar quaisquer investidores ou beneficiários efetivos que sejam consideradas "pessoas designadas" que possam ser nomeadas em quaisquer Ordens de Sanções (ou quaisquer sinais de alerta que sugiram que algum rendimento do fundo possa ser detido, controlado ou de propriedade de alguma das pessoas designadas, mesmo que indiretamente) e, portanto, sujeita à um imediato congelamento de ativos e proibição de disponibilizar fundos ou recursos econômicos para ou em benefício de pessosas designadas. Com relação à atividade de investimento, deve-se considerar a triagem de quaisquer títulos russos, contrapartes de investimento russos e provedores de serviços financeiros (incluindo bancos) russos. Embora não seja diretamente aplicável sob a lei de Cayman, os fundos de Cayman também devem estar cientes de quaisquer listas de sanções emitidas pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou pelos Estados Unidos, as quais devem fazer parte dos processos regulares de análise de sanções de uma instituição.
• Informação: garantir que quaisquer obrigações de informar seja feita à Autoridade de Relatórios Financeiros de Cayman (FRA), inclusive por meio de um formulário de compliance.
• Acompanhamento de atualizações: mantenha-se atualizado com relação a quaisquer alterações a, ou emissão de novas, Ordens de Sanções, bem como modificações às duas listas de pessoas designadas mantidas pelo HM Treasury's Office of Financial Sanctions Implementation, pois estes se aplicarão no caso de um fundo de Cayman. Uma lista atualizada de todas as Ordens de Sanções pode ser encontrada no site da FRA, sendo possível, também, subscrever ao serviço de notificação da FRA para receber alertas sobre quaisquer novas sanções emitidas.
• Segurança cibernética: considere revisar a solidez dos acordos de segurança cibernética dos provedores de serviços do fundo, tendo em vista o aumento do risco de ataques cibernéticos. Em geral, vale também ser mais diligente e cuidadoso neste ponto, tendo em vista o provável aumento da atividade cibernética maliciosa.
• Formularios de subscrição: assegure que sejam obtidos documentos adequados com relação a representações, garantias e isenções de responsabilidade relativas às sanções com relação ao investidor e a qualquer pessoa que controle ou seja controlada pelo investidor. Além de fornecer garantias contratuais ao fundo, isso o ajuda a determinar se há motivos para suspeitar de violação às sanções.

Para mais informações, entre em contato com um membro da equipe. As seguintes orientações adicionais também estão disponíveis no site da FRA – Aviso Público em relação ao regime de Sanções da Rússia (Public Notice in relation to the Russian Sanctions regime), Sanções Financeiras 101 (Financial Sanctions 101) e Orientação sobre Sanções Financeiras (Financial Sanctions Guidance).

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Novas diretrizes para aplicação do CRS e Substância Econômica

Em 31 de março de 2022, o Ministério de Serviços Financeiros das Ilhas Cayman informou à indústria que a Autoridade de Informações Fiscais das Ilhas Cayman (TIA) emitiu novas diretrizes de aplicação (Enforcement Guidelines) em relação ao Common Reporting Standard (CRS) e ao Economic Substance (ES).

As Diretrizes de Aplicação do CRS (CRS Enforcement Guidelines) e as Diretrizes de Aplicação do ES (ES Enforcement Guidelines) estabelecem os princípios e processos da TIA para tomar medidas executórias de acordo com suas respectivas diretrizes e se aplicam a todas as pessoas dentro do seu escopo de monitoramento de compliance e poder coercitivo. Ambas as diretrizes devem ser lidas em conjunto com os Regulamentos CRS (CRS Regulations) e a Lei ES (ES Act), que estão disponíveis no site do DITC (DITC website).

Vale ressaltar que as orientações estabelecem as sanções administrativas que podem ser impostas em razão de inúmeras violações que uma entidade pode incorrer ao falhar com as suas obrigações de informação nos termos dos Regulamentos CRS e/ou da Lei ES.

Em relação ao CRS, as penalidades mais substanciais incorrem pelo não registro no portal DITC dentro do prazo de notificação estabelecido (US$45.732) ou pelo fornecimento de informações imprecisas ou enganosas (US$30.488), com penalidades menores, no valor de US$12.195, por falha no registro de informações. Deve-se notar que o valor da penalidade é determinado por ofensa e, portanto, várias penalidades podem ser incorridas cumulativamente.

Em relação ao relatório ES, a multa mais substancial, de US$48.780, pode ser imposta apenas a  entidades que estão no escopo do ES sob a Lei ES e que não satisfaçam o teste ES conforme estabelecido na referida Lei. No entanto, e mais significativamente, a orientação ES confirma que, quando a TIA tomar conhecimento de que uma entidade se classificou incorretamente de acordo com a Lei ES, e portanto não fez um relatório ES pelo período necessário, considerará que a entidade não cumpriu o prazo de comunicação, e esta terá 30 dias para apresentar uma declaração de ES. Se a entidade não enviar uma declaração de ES dentro do prazo estendido, a entidade será considerada como reprovada no teste de ES e será condenada a pagar a penalidade máxima de US$48.780. Da mesma forma, se uma entidade não responder a um pedido de esclarecimentos ou informações adicionais solicitados pela TIA, a TIA irá avaliar se a entidade deve realizar o teste ES ou se o teste já foi satisfeito por meio das informações já fornecidas, ficando novamente sujeito à penalidade máxima se a TIA determinar que o teste ES não foi cumprido.

Todas as instituições financeiras de Cayman são aconselhadas a garantir que seus registros de CRS e ES estejam em ordem, devido ao aumento do cumprimento das obrigações de troca automática de informações (AEOI) pela TIA.

A empresa de serviços fiduciários afiliada ao Ogier, a Ogier Global tem uma equipe de especialistas em AEOI que pode fornecer informações, conselhos e assistência com todas as obrigações de AEOI. Para orientação ou assistência, entre em contato com Jill Mojica ou Jason Fitzgerald da Ogier Global, seu advogado habitual da Ogier ou qualquer um dos contatos listados neste briefing.

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CIMA atualiza formulário de Retorno Anual do Fundo para fundos privados

Em 16 de fevereiro de 2022, a CIMA emitiu um aviso informando que uma versão atualizada do formulário de Retorno Anual do Fundo (FAR) para todos os fundos privados (Fundos Privados) registrados sob a Lei de Fundos Privados (Revisada) (Lei PF) seria lançada. A versão atualizada combina o formulário FAR de Fundo Privado existente e o formulário de Entidade de Fundo Relacionado (formulário RFE). [2] O formulário FAR atualizado deve ser utilizado para todos os Fundos Privados com exercício financeiro encerrado até ou após 31 de dezembro de 2021. A versão anterior do formulário FAR e outro formulário RFE serão, consequentemente, necessários apenas para submissão dos resultados dos exercícios financeiros finalizados até 30 de novembro de 2021.

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CIMA atualiza política de isenção de auditoria para fundos privados

Em vista do feedback pestado por partes interessadas do setor, a CIMA emitiu um comunicado (notice) em 12 de março de 2022 esclarecendo que a Política Regulatória - Isenção de Exigência de Auditoria para um Fundo Privado (Regulatory Policy - Exemption from Audit Requirement for a Private Fund) foi atualizada. Com base na atualização, os Fundos Privados que ainda não receberam aportes de capital não precisam mais cumprir a exigência de arquivar demonstrações financeiras auditadas junto à CIMA e, portanto, não há necessidade de solicitar uma isenção de auditoria em tal situação. Em vez disso, o Fundo Privado deve simplesmente apresentar uma declaração à CIMA informando que ainda não recebeu nenhuma contribuição de capital.

Para aconselhamento sobre qualquer um dos assuntos acima, entre em contato com seu advogado habitual da Ogier ou qualquer um dos contatos listados neste briefing.

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[1] As multas administrativas são cobradas em dólares das Ilhas Cayman. Os valores cotados estão em dólares norte-americanos a uma taxa de câmbio de US$1,00 = CI$0,82, arredondado para o dólar norte-americano mais próximo.

[2] Uma introdução a este ponto foi tratada em nosso briefing anterior: CIMA releases FAR form and Related Fund Entity form for Cayman Islands Private Funds